12 de novembro de 2025
PL 1087/2025 Saiba tudo sobre a nova regra de tributação sobre a renda de pessoa física
A aprovação do Projeto de Lei 1087/2025 pela Câmara dos Deputados marca uma transformação histórica no sistema tributário brasileiro. Após quase 30 anos de isenção total, lucros e dividendos distribuídos a pessoasfísicas passarão a ser tributados em 10% a partir de janeiro de 2026, quando os valores ultrapassarem R$ 50 mil mensais por beneficiário. Esta mudança representa um impacto significativo no planejamento financeiro de empresários e investidores em todo o país.
No entanto, existe uma janela de oportunidade estratégica que pode representar uma economia de centenas de milhares de reais para sua empresa. A regra de transição prevista no projeto de lei garante que os lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025 permaneçam isentos de tributação, desde que sua distribuição seja formalmente aprovada em assembleia ou reunião de sócios até esta data. Mesmo que os pagamentos sejam realizados nos anos de 2026, 2027 ou 2028, a isenção será mantida integralmente.
A Fattore Contábil preparou um material completo e exclusivo para ajudar empresários a compreenderem esta mudança legislativa e tomarem decisões estratégicas fundamentadas. Neste artigo, apresentamos um panorama detalhado da PL 1087/2025, seus impactos práticos e as ações necessárias para aproveitar a regra de transição antes que seja tarde demais.
O Que Muda com a PL 1087/2025
A partir de janeiro de 2026, o cenário tributário brasileiro sofrerá alterações profundas que afetarão diretamente a distribuição de lucros e dividendos. A principal mudança estabelece que dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil em valores superiores a R$ 50 mil mensais estarão sujeitos à retenção na fonte de 10% de Imposto de Renda. Esta tributação representa o fim de uma isenção que vigorava desde 1996, quando a Lei 9.249/95 desobrigou a tributação de lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas.
A Regra de Transição: Sua Última Oportunidade
A regra de transição prevista na PL 1087/2025 representa uma oportunidade única para empresários protegerem seus lucros acumulados da nova tributação. O dispositivo legal estabelece de forma clara e inequívoca
que os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano- calendário de 2025 não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, desde que a distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025.
Esta aprovação deve ser formalizada em assembleia ou reunião de sócios devidamente registrada na Junta Comercial.
Prazos Críticos e Documentação Necessária
A Fattore Contábil desenvolveu um modelo completo de ata de reunião de sócios especificamente para esta finalidade, em conformidade com todos os requisitos do DREI e da Junta Comercial do Espírito Santo. Este documento inclui a fundamentação legal completa, referências expressas à regra de transição da PL 1087/2025, cronograma de pagamentos e todas as cláusulas necessárias para garantir a segurança jurídica da operação. Nossa equipe está preparada para auxiliar na elaboração, revisão e registro deste documento essencial.
Como a Fattore Contábil Pode Ajudar
A Fattore Contábil desenvolveu uma metodologia completa para auxiliar empresas a aproveitarem a regra de transição da PL 1087/2025 de forma segura e eficiente. Nossos serviços incluem a análise detalhada dos
lucros acumulados com base nos balanços patrimoniais da empresa, a elaboração de simulações comparativas demonstrando os cenários com e sem aprovação da distribuição em 2025, e o cálculo preciso da economia
tributária potencial considerando as diferentes interpretações da lei. Além do suporte técnico e documental, oferecemos consultoria estratégica personalizada para cada cliente. Analisamos a situação específica de cada empresa, considerando não apenas os aspectos tributários, mas também o planejamento sucessório, a estrutura societária e os objetivos de longo prazo dos sócios. Nossa abordagem integrada garante que as decisões
tomadas hoje estejam alinhadas com a visão estratégica do negócio e com os interesses patrimoniais dos empresários.
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Para facilitar a compreensão de todos os aspectos da PL 1087/2025 e suas implicações práticas, a Fattore Contábil preparou uma apresentação completa. Este material exclusivo apresenta de forma visual e objetiva as
principais mudanças trazidas pela nova legislação, com foco especial na tributação de dividendos e na regra de transição que garante a isenção para lucros acumulados até 2025. A apresentação inclui gráficos comparativos, exemplos práticos de cálculo, cronogramas de implementação e um resumo das ações recomendadas para empresários.
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Para facilitar a compreensão de todos os aspectos da PL 1087/2025 e suas implicações práticas, a Fattore Contábil preparou uma apresentação completa. Este material exclusivo apresenta de forma visual e objetiva as principais mudanças trazidas pela nova legislação, com foco especial na tributação de dividendos e na regra de transição que garante a isenção para lucros acumulados até 2025. A apresentação inclui gráficos comparativos, exemplos práticos de cálculo, cronogramas de implementação e um resumo das ações recomendadas para empresários.
Este material pode ser utilizado em reuniões com sócios, apresentações para conselhos administrativos, ou simplesmente como referência para estudo e planejamento. A Fattore Contábil disponibiliza este conteúdo gratuitamente como parte de nosso compromisso com a educação financeira e tributária de nossos clientes e da comunidade empresarial.
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Conclusão
A Fattore Contábil está preparada para atender empresas que desejam aproveitar esta oportunidade estratégica. Nossa equipe possui experiência comprovada em planejamento tributário, registro de atos societários e relacionamento com órgãos públicos. Oferecemos um serviço completo, desde a análise inicial até o acompanhamento dos pagamentos futuros, garantindo tranquilidade e segurança jurídica em todas as etapas do processo.
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Quer saber quanto sua empresa pode economizar com a regra de transição da PL 1087/2025? Nossa equipe está pronta para realizar uma análise personalizada e apresentar um plano de ação sob medida para sua realidade.